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Termos de uso

NOTA: LEIA ATENTAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO POIS SUA ACEITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA A NAVEGAÇÃO NESTE SITE, BEM COMO PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS.

O Referido termo trata da utilização/aquisição de produtos e serviços anunciados por iObras.com, o que faz por meio do site www.iobras.com .

TERMOS DE USO

Olá! Estamos felizes com seu interesse em nossos serviços! Tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: joao@iobras.com.

1. DAS DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

IOBRAS.COM PORTAIS DE INTERNET LTDA., sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 29.825.252/0001-31, com sede na cidade de CRICIÚMA/SC, na Rua. Joaquim Nabuco, n°. 311, sala 2 n°2, bairro Centro, CEP: 88.802.200.

PLATAFORMA: sistema constituído por website e aplicativo mobile, oferecido por iOBRAS.COM e de propriedade, operação e responsabilidade do iOBRAS.COM, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por iObras.com.

USUÁRIOS: 
CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇO na PLATAFORMA. 
PRESTADOR DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá ofertar os seus serviços aos CLIENTES.

2. DA ADESÃO

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o iOBRAS.COM. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O iOBRAS.COM CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM “CADASTRE-SE” nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do IOBRAS.COM.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

O iOBRAS.COM com é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um website, que aproxima os USUÁRIOS. Nela os CLIENTES informam que tipo de serviço estão precisando e os PRESTADORES DE SERVIÇOS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação de serviços entre as partes.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O iOBRAS.COM apenas é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo ao iOBRAS nenhuma responsabilidade sobre: (i) as negociações a serem realizadas entre os USUÁRIOS; (ii) a verificação se o PRESTADOR DE SERVIÇO realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE; (iii) a qualidade da prestação dos serviços; (iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS; (v) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS cadastrados; (vi) eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e, (vii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

O iOBRAS.COM possibilita que os CLIENTES e os PRESTADORES DE SERVIÇOS contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo o iOBRAS.COM fornecedor de quaisquer dos serviços anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante de qualquer dos PRESTADORES DE SERVIÇOS nesta cadastrado.

O iOBRAS.COM não detém nenhuma relação com os PRESTADORES DE SERVIÇOS cadastrados, não sendo possível imputar o iOBRAS.COM a responsabilidade por qualquer dano causado aos CLIENTES ou a terceiros, por atos oriundos dos PRESTADORES DE SERVIÇOS no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.

O iOBRAS.COM não interfere na negociação a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço a ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, o iOBRAS.COM também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

5. DO CADASTRO

Os serviços oferecidos pelo iOBRAS.COM estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, o iOBRAS.COM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA. Ainda, poderá o USUÁRIO fazer login via Facebook, preenchendo os demais dados que a PLATAFORMA apontar como necessários.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao iOBRAS.COM qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

O iOBRAS.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o iOBRAS.COM se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar o iOBRAS.COM imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo iOBRAS.COM na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar o iOBRAS.COM imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo iOBRAS.COM na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, o iOBRAS.COM ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome iOBRAS.COM, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pelo iOBRAS.COM.

A seu exclusivo critério o iOBRAS.COM poderá excluir, inabilitar, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

O iOBRAS.COM se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do iOBRAS.COM ou a legislação vigente.

O iOBRAS.COM se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

6. DAS FUNCIONALIDADES

Após a realização de cadastro pelo CLIENTE, a PLATAFORMA disponibiliza formulário de solicitação de serviço a ser preenchida por este, onde serão informadas as características dos serviços de que necessita, podendo ser mais de 01 (um). O CLIENTE pode escolher a forma de pagamento pelos serviços solicitados na PLATAFORMA, tanto no início como na finalização da sua solicitação de serviço.

O PRESTADOR DE SERVIÇO terá acesso ao formulário de solicitação de serviço preenchido pelo CLIENTE, podendo oferecer os seus serviços a este, negociando, inclusive, preços e condições da prestação dos serviços. Durante as negociações na PLATAFORMA.

No uso das funcionalidades na PLATAFORMA não é permitido aos USUÁRIOS: (i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio; (ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica; (iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais; (iv) enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal; (v) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA; (vi) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato, e-mail, etc.

Os PRESTADORES DE SERVIÇO podem ser avaliados na PLATAFORMA pelos CLIENTES que utilizaram de seus serviços, sendo esta avaliação pública para todos os outros USUÁRIOS da PLATAFORMA. Quando da avalição, o CLIENTE não é obrigado a se identificar, podendo ocorrer avaliações anônimas. Cabe unicamente ao iOBRAS.COM proceder à publicação das avaliações realizadas pelos CLIENTES, bem como reserva-se ao direito de editá-las conforme melhor lhe aprouver.

Para se cadastrar como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA, deve o USUÁRIO preencher o formulário solicitado pela PLATAFORMA, bem como enviar um e-mail para o iOBRAS.COM, informando suas referências profissionais, comprovante de residência e cópia frente e verso do RG e CNH, esta última se houver, bem como de demais documentos solicitados pela própria PLATAFORMA ou pela equipe do iOBRAS.COM. Após o recebimento do e-mail o iOBRAS.COM informará a validação, ou não, do cadastro do USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

Após a validação e a liberação do cadastro de um USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA pela equipe do iOBRAS.COM, o PRESTADOR DE SERVIÇO começará a receber notificações, caso estas sejam autorizadas, sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço, das respostas das negociações em andamento no chat e de negócios fechados no chat pelo CLIENTE.

A validação, ou não, de um USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA, compete exclusivamente ao iOBRAS.COM, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, o cadastro de algum USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO.

7. DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Cabe unicamente ao PRESTADOR DE SERVIÇO emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE.

O PRESTADOR DE SERVIÇO cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PRESTADOR DE SERVIÇO fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, por ventura, mesmo que contatado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

O iOBRAS.COM não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.

Cabe unicamente ao PRESTADOR DE SERVIÇO realizar cobranças dos serviços prestados que não tenham sido pagos pelos CLIENTES, nos moldes das negociações realizadas, através de meio próprio, não utilizando da PLATAFORMA para tanto.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

Cabe unicamente ao CLIENTE exigir nota fiscal do PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PRESTADOR DE SERVIÇO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações. O CLIENTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com o PRESTADOR DE SERVIÇO, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CLIENTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir: 

Cartão de Crédito VISA; ou, 
Cartão de Crédito MASTERCARD; ou, 
Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou, 
Cartão de Crédito DINERS;

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o CLIENTE cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do cartão escolhido: 

Nome do titular do Cartão de Crédito; 
Número do Cartão de Crédito; 
Bandeira do Cartão de Crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, DINERS); 
Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano); 
Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através da plataforma PAGARME, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma PAGARME através do endereço eletrônico: https://pagar.me/.

A contratação de qualquer PRESTADOR DE SERVIÇO feita pelo CLIENTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma PAGARME.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma PAGARME deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a PAGARME, não recaindo ao iOBRAS.COM qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma PAGARME.

A plataforma PAGARME poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados pela PAGARME.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados do iOBRAS.COM e da PAGARME, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados do iOBRAS.COM, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento serão utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

O iOBRAS.COM somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete ao iOBRAS.COM promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da PAGARME.

Se no momento da prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE, o PRESTADOR DE SERVIÇO verifique a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CLIENTE, deverá o PRESTADOR DE SERVIÇO informar ao CLIENTE acerca da mudança de preço, devendo o CLIENTE aceitar a referida mudança, antes do PRESTADOR DE SERVIÇO emitir a ordem de cobrança.

10. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O iObras.com se responsabiliza somente e exclusivamente por transações realizadas dentro da plataforma, fica expressamente avisado ao usuário no termo de uso (com a devida leitura e aceite pelo cliente), que não nos responsabilizamos por compras realizadas fora da plataforma, com pagamento direto aos profissionais sem o uso da plataforma de pagamento do iObras.com. Conforme CDC, o usuário poderá cancelar e solicitar o arrependimento da contratação dos serviços não realizados do prestador de serviços no período de 7 dias.

Caso seja observada a falta de cumprimento da execução do serviço,  (a) não execução total;  (b) apenas execução parcial; (c) cliente recebeu mais não realizou o serviço; (d) uma instalação que necessitou refazer o serviço pois não foi adotada a norma da fabricante ou não funcionou a instalação do profissional contratado; ou quaisquer indicio de problema e dano quanto ao pagamento e recebimento do serviço realizado par o cliente final, o consumidor poderá solicitar intermédio do iObras.com para devida analise, e caso comprovado o dano, solicitar o estorno o valor pago exclusivamente e unicamente nas operações de cartão de crédito e boleto dentro da plataforma do iObras.com, no período de até 19 dias corridos da contratação.

Ambas solicitações devem ser solicitadas pelos e-mails sac@iobras.com e/ou direcao@iobras.com. No caso do cartão de crédito, o crédito do valor estornado acontecerá em cerca de 7 dias úteis, e se a fatura do seu cliente fechar neste período, o crédito entrará na fatura do mês seguinte ao estorno.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que: 

Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pelo iOBRAS.COM; 

Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde o iOBRAS.COM se encontra; 
Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pelo iOBRAS.COM.

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, o iOBRAS.COM não autoriza o uso das informações do USUÁRIO pela prestadora de serviço.

Ainda que o iOBRAS.COM escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, o iOBRAS.COM se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta.

O iOBRAS.COM protege todos os dados pessoais do USUÁRIO utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito do iOBRAS.COM em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários do iOBRAS.COM e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

O USUÁRIO autoriza que as suas informações cadastradas sejam publicadas para outros USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA, conforme o previsto neste instrumento.

O conteúdo público fornecido pelo USUÁRIO, incluindo a foto do perfil, mas não se limitando a ela, é de propriedade do USUÁRIO. Este, porém, concorda em ceder ao iOBRAS.COM os direitos de uso desse conteúdo para fins de funcionamento da PLATAFORMA e de divulgação do iOBRAS.COM e de seus produtos, utilizando canais de comunicação próprios ou de terceiros.

O iOBRAS.COM não está autorizado a fornecer os dados cadastrados pelo USUÁRIO à terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente ao iOBRAS.COM o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se ao iOBRAS.COM no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pelo iOBRAS.COM, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do iOBRAS.COM, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre o iOBRAS.COM e os USUÁRIOS.

O iOBRAS.COM poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o iOBRAS.COM e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Criciúma - SC, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Política de privacidade

O iObras.com não faz qualquer divulgações dos dados dos usuários cadastrados, respeitando assim a privacidade não só destes mas de todos os profissionais licenciados.

Cabe ressaltar que o iObras.com respeita a legislação brasileira e por essa razão a divulgação de quaisquer dados somente se dará no casos previstos em lei ou por ordem judicial.

Para a segurança das informações, solicitamos que tanto o usuário quanto o profissional licenciado jamais forneça seu login e senha a terceiros, na dúvida em relação a violação de seu cadastro recomendamos que acesse imediatamente a “área do Cliente” no site e altere sua senha.

Contrato iObras.com

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA

IOBRAS.COM PORTAIS DE INTERNET

Data da Versão: 31 de janeiro de 2019.

 

Olá! Estamos felizes com seu interesse em nossos serviços! Tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você prestador.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: direcao@iobras.com.

1. DAS DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
IOBRAS.COM PORTAIS DE INTERNET LTDA., sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 29.825.252/0001-31, com sede na cidade de CRICIÚMA/SC, na Rua. Joaquim Nabuco, n°. 311, sala 2 n°2, bairro Centro, CEP: 88.802.200

PLATAFORMA: sistema constituído por website e aplicativo mobile, oferecido por iOBRAS.COM e de propriedade, operação e responsabilidade do iOBRAS.COM, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por iObras.com.

USUÁRIOS:
CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇO na PLATAFORMA.

PRESTADOR DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá ofertar os seus serviços aos CLIENTES.


2. OBJETO
 
2.1. Agência. De acordo com estes Termos e Condições, o iObras.com prestará ao prestador de serviços o serviço de agência das atividades dos prestadores ofertadas no site e no aplicativo, de modo que as solicitações de pedidos realizados pelos clientes finais sejam concluídos diretamente pelo prestador de serviços, em nome e benefício do prestador, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Serviço”).
 
2.2. Planos de Contratação. Para a prestação dos serviços, o prestador deverá aceitar, na assinatura do contrato, os termos e condições abaixo.
 
2.2.1. O Prestador reconhece e concorda que a decisão quanto ao plano de contratação que será a ele oferecido compete exclusivamente ao iObras.com, a seu único e exclusivo critério, inexistindo qualquer obrigação do iObras.com quanto à disponibilização do plano de contratação para o prestador.
 
2.2.2. O prestador reconhece e concorda, ainda, que o Anexo 2.2 poderá ser alterado pelo iObras.com, a qualquer momento, para inclusão de novos planos de contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de plano de contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação na extranet ao prestador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do Anexo 2.2 entrar em vigor.
 
2.2.3. Na hipótese de o plano de contratação escolhido pelo prestador na assinatura do contrato ser alterado e/ou descontinuado pelo iObras.com, as partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a cláusula 2.2.2 acima, negociarem a assinatura de um novo contrato, mediante a escolha de um novo plano de contratação pelo prestador. Caso as partes não cheguem a um consenso quanto ao novo plano de contratação a ser adotado pelo prestador e à respectiva remuneração do iObras.com no prazo previsto nesta cláusula 2.2.3, o contrato será considerado rescindido de pleno direito na data do término de referido prazo, sem que seja devida qualquer indenização ou outro pagamento pelo iObras.com ao prestador.
 
2.2.4. O Prestador está ciente que assinar esse termo não o torna habilitado para plataforma, precisando ainda comprovar que (a) possui experiência mínima de 4 anos na área de atuação; (b) que estejam abertas vagas para área de atuação em sua respectiva zona(s)/cidades(s) de atuação; (c) que recebeu o convite para participar da plataforma.


2.3. Adesão a estes Termos e Condições. Como condição sine qua non para a prestação do serviço pelo iObras.com, o prestador se compromete, por meio da assinatura do contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.
 
3. INFORMAÇÕES DO PRESTADOR
 
3.1. O iObras.com disponibilizará ao prestador um ‘espaço virtual’ e ferramenta para gestão de seu perfil (“Extranet”), por meio dos quais o prestador poderá divulgar e gerenciar suas informações relativas ao(s) seu(s) serviço(s), dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de serviços realizados e avaliações dos clientes finais.
 
3.1.2. O acesso do prestador à Extranet será realizado por meio de nome de usuário e senha cadastrados pelo prestador, os quais são de uso pessoal e intransferível. O prestador, por meio da assinatura do contrato, (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta cláusula, sendo vendado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito, pelo iObras.com; e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso à Extranet por meio do seu nome de usuário e da sua senha.
 
3.2. Informações do prestador. O prestador será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, mas sem limitação, do(s) seu(s) serviço(s), que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas ao iObras.com para inclusão no marketplace.
 
3.2.1. Após o desenvolvimento e a disponibilização do perfil pelo iObras.com para o prestador, caberá exclusivamente ao prestador, por meio da Extranet, manter as informações do prestador a todo tempo atualizadas. Não obstante, o iObras.com poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o prestador na atualização das informações do prestador.
 
3.2.2. O prestador se compromete a corrigir, no prazo máximo de 48 (vinte e quatro) horas (dias úteis), eventuais anormalidades que forem comunicadas pelo iObras.com, a seu exclusivo critério, ao prestador.
 
3.3. Preços do prestador. O prestador concorda que (a) os preços do prestador oferecidos aos clientes finais, incluindo eventuais taxas, deverão ser próximos aos preços cobrados pelo prestador em seu serviço próprio (fora a plataforma), não extrapolando mais de 10% sobre o habitual, o plano do prestador informa que é expressamente proibido permitir que o prestador cobre preços diversos; e (b) todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pelo prestador em seu serviço próprio poderão ser oferecidas também aos clientes finais.
 
3.3.1. Nos termos da Cláusula 3.3 acima, compete ao prestador divulgar e gerenciar as informações relativas ao(s) seu(s) serviço(s), responsabilizando-se pelas correção, precisão e atualização das informações fornecidas aos clientes finais.
 
3.3.2. O prestador não poderá disponibilizar em seu perfil anunciar promoções falsas aos clientes finais na plataforma.
 
4.     PEDIDOS
 
4.1. Execução dos Pedidos. O prestador se obriga a receber e executar os serviços solicitador pelos clientes finais, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos clientes finais.
 
4.1.1. O prestador será responsável pela correção de quaisquer execuções dos pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos clientes finais, pela qualidade e pela completa observância de todas e quaisquer normas aplicáveis a suas atividades.
 
4.1.2. O prestador deverá atender sempre com extremo zelo e técnica adequada, tendo como objetivo a total satisfação dos clientes finais.
 
4.1.3. O prestador se compromete a não executar e entregar aos clientes finais, conforme o caso, os serviços que houverem sido por eles cancelados (no prazo conformo CDC – 7 dias), independentemente do motivo do cancelamento.
 
4.1.5. O prestador será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os clientes finais com relação aos pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.


4.2. Rejeição de Pedidos. O prestador deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer pedidos que venham a ser solicitados pelos clientes finais, observado a Cláusula 4.2.1 abaixo. Não obstante, na hipótese de o prestador desejar rejeitar algum pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao iObras.com, por meio da Extranet.
 
4.2.1. Caso o serviço fuja dos padrões de consumo dos clientes finais, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor, o prestador deverá imediatamente entrar em contato com o iObras.com, para que as partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao pedido em questão. Caso o prestador não consiga entrar em contato com o iObras.com (por exemplo, em razão de o pedido ter sido realizado fora do horário comercial), o pedido deverá ser rejeitado pelo prestador.
 
4.3. Recebimento dos Pedidos. Os pedidos poderão ser recebidos pelo prestador por meio de uma das seguintes formas: (a) plataforma; (b) celular; (c) e-mail. Por meio da assinatura do contrato.
 

(i) o prestador expressamente reconhece e anui que, a partir da data do término da vigência do Contrato, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, o prestador deixará de ter acesso a plataforma; e
 
(ii) o prestador expressamente reconhece e anui, ainda, que o iObras.com licencia o uso da plataforma em caráter não exclusivo, podendo licenciá-lo a quaisquer outros terceiros, sejam eles concorrentes do prestador ou não, sem a necessidade de qualquer notificação e/ou autorização do prestador.
 

4.5. Pagamento dos Pedidos – Cartões de Crédito e Boleto. O prestador deverá, a todo o tempo durante a vigência do contrato, permitir que os clientes finais realizem o pagamento dos pedidos por meio da utilização de cartões de crédito ou boleto.
 
4.5.1.     Na hipótese de o cliente final escolher o sistema de pagamentos offline e optar por realizar o pagamento do Pedido mediante dinheiro, o prestador deverá exigir, na entrega do serviço, que o cliente informe o pagamento ao iObras.com.

4.5.2.     Na hipótese de o cliente final escolher o sistema de pagamentos offline e optar por realizar o pagamento do Pedido mediante dinheiro, o prestador deverá exigir, na entrega do serviço, que o cliente informe o pagamento ao iObras.com.

 
4.6. Pagamento dos Pedidos – Sistema de Pagamentos Online. O prestador declara expressamente que anui com a contratação, por parte do iObras.com a exclusivo critério deste, de serviço de disponibilização de sistema de pagamento online integrado ao site, por meio do qual os clientes finais realizarão o pagamento dos serviços diretamente pelo iObras.com.
 
4.6.1.    O iObras.com poderá, também a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, permitir que o prestador disponibilize, provisoriamente, sistemas alternativos de pagamento, os quais deverão ser previamente autorizados, por escrito, pelo iObras.com.
 
4.6.2.    O prestador expressamente reconhece e concorda que o iObras.com poderá repassar a ele taxas eventualmente cobradas pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, o que deverá ser detalhado no Contrato no campo denominado “comissão adquirente”.
 
4.7. Pagamento dos Pedidos - Chargeback. O prestador autoriza, desde já, que o iObras.com suspenda, temporariamente, o Repasse dos valores de quaisquer Pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pelo iObras.com até que o iObras.com e/ou os fornecedores do Sistema de Pagamentos Online verifiquem os motivos que originaram o Chargeback (“Retenção”).
 
4.7.1.    Na hipótese de o iObras.com exercer o seu direito de Retenção, os valores retidos deverão ser discriminados no primeiro relatório de faturamento enviado pelo iObras.com ao prestador após a data de realização da Retenção em questão.
 
4.7.2.    O iObras.com se compromete a, imediatamente após a Retenção, tomar as medidas necessárias para verificar a efetiva ocorrência de fraude nos pagamentos objeto de Chargeback e, após a conclusão de referida apuração, apresentar ao prestador breve relatório contendo a discriminação dos pagamentos cuja fraude tenha sido ou não comprovada.
 
4.7.3.    O prestador expressamente reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão incluídos no Repasse caso o prestador (a) demonstre inequivocamente que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção do Chargeback, incluindo, sem limitação, a sua obrigação prevista na Cláusula 4.2.1 acima; e (b) apresente ao iObras.com documentação comprobatória da entrega do serviço ao cliente final, incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se o prestador, ainda, a dar quitação ao iObras.com, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação à não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Cláusula 4.7.3.

O iObras.com se responsabiliza somente e exclusivamente por transações realizadas dentro da plataforma, fica expressamente avisado ao usuário no termo de uso (com a devida leitura e aceite pelo cliente), que não nos responsabilizamos por compras realizadas fora da plataforma, com pagamento direto aos profissionais sem o uso da plataforma de pagamento do iObras.com. Conforme CDC, o usuário poderá cancelar e solicitar o arrependimento da contratação dos serviços não realizados do prestador de serviços no período de 7 dias.

Caso seja observada a falta de cumprimento da execução do serviço,  (a) não execução total;  (b) apenas execução parcial; (c) cliente recebeu mais não realizou o serviço; (d) uma instalação que necessitou refazer o serviço pois não foi adotada a norma da fabricante ou não funcionou a instalação do profissional contratado; ou quaisquer indicio de problema e dano quanto ao pagamento e recebimento do serviço realizado par o cliente final, o consumidor poderá solicitar intermédio do iObras.com para devida analise, e caso comprovado o dano, solicitar o estorno o valor pago exclusivamente e unicamente nas operações de cartão de crédito e boleto dentro da plataforma do iObras.com, no período de até 19 dias corridos da contratação.

Ambas solicitações devem ser solicitadas pelos e-mails sac@iobras.com e/ou direcao@iobras.com. No caso do cartão de crédito, o crédito do valor estornado acontecerá em cerca de 7 dias úteis, e se a fatura do seu cliente fechar neste período, o crédito entrará na fatura do mês seguinte ao estorno.


 
5.     REMUNERAÇÃO
 
5.1. Remuneração. Pela prestação do Serviço, o prestador pagará ao iObras.com os seguintes valores, os quais serão definidos de comum acordo entre as Partes no Contrato:
 
(i)    Custo de entrada na plataforma simbólica de ,00, valor único que será utilizado para confecção e manutenção do contrato digital online; e
 
(ii)    comissão percentual (20% vinte por cento) sobre a receita bruta obtida pelo prestador a cada serviço realizado, em decorrência dos serviços realizados para os clientes finais.
 
5.1.1. Com relação aos pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do sistema de pagamentos offline, os clientes finais efetuarão o pagamento dos respectivos serviços diretamente ao prestador, o qual deverá, no prazo e nas condições previstas na Cláusula 5.3 abaixo, realizar o pagamento da remuneração ao iObras.com.
 
5.1.2.     Com relação aos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do sistema de pagamentos Online, o prestador expressamente autoriza o iObras.com a receber dos clientes finais, em nome do prestador, o valor total dos serviços e a repassar este valor para o prestador, descontado o valor da comissão/remuneração do iObras.com.
 
5.1.3. O prestador expressamente reconhece e concorda que o iObras.com poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua comissão, mediante o envio de comunicação ao prestador neste sentido, via e-mail ou por meio da Extranet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração da do valor da comissão entrar em vigor.

5.1.4. A disponibilidade do valor ao prestador em pagamentos realizados cartão de crédito na plataforma iObras.com, se dará da seguinte forma: Em caso de pagamento em 1(uma) vez no cartão de crédito, o crédito fica disponível na conta do profissional em D+29 mais 2 dias úteis(vendas à vista). Caso a transação tenha de 2 a 12 parcelas, o recebimento será da seguinte forma: primeira parcela em 31 dias, segunda em 61, terceira em 91, e assim por diante. (é possível antecipar a uma taxa de 3,15% a.m.).

 
5.2. Pagamento da Remuneração ou do Repasse. O iObras.com disponibilizará para consulta pelo prestador na Extranet, relatório financeiro para seu gerenciamento dos recebíveis sobre os produtos iniciados e finalizados exclusivamente dentro da plataforma web do iObras.com.
 
5.2.1. O prestador poderá acompanhar, as informações a respeito dos Pedidos recebidos e concluídos pelo iObras.com em seu nome ao longo de cada mês de competência, os quais poderão ser questionados pelo prestador até o último dia do mês em questão, desde que sejam indicados, com o maior número de detalhes possível, os motivos do seu questionamento. O não questionamento dos Pedidos no prazo previsto nesta Cláusula 5.3.1 será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do prestador quanto aos serviços recebidos e concluídos pelo iObras.com no mês de competência relevante, os quais serão integralmente considerados pelo iObras.com na elaboração do relatório financeiro acima.
 

5.2.2. O pagamento do repasse devido, quando aplicável, será feito mediante transferência eletrônica de recursos imediatamente disponíveis para a conta bancária de titularidade do prestador por ele informada no Contrato.
 
5.2.3. Na hipótese de o prestador desejar alterar a sua conta bancária informada no contrato, deverá informar, por escrito, os dados da nova conta bancária para o iObras.com com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento do repasse que seguir referida alteração, sob pena de o repasse em questão ser feito pelo iObras.com para a conta bancária anteriormente indicada pelo prestador.
 

5.3. Atraso no Pagamento da Remuneração. No caso de o prestador atrasar o pagamento da remuneração devida ao iObras.com (valores acertados Offline – fora da plataforma), no todo ou em parte, o iObras.com fará jus ao recebimento de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. No caso de atraso superior a 10 (dez) dias, o iObras.com poderá suspender os acessos do prestador na plataforma.
 

6.     AVALIAÇÕES DO PRESTADOR
 
6.1.     Avaliações. O prestador reconhece e concorda que o iObras.com poderá disponibilizar no site avaliações e comentários feitos pelos clientes finais a respeito do prestador ou dos serviços realizados (“Avaliações”).
 
6.2. Resposta do prestador. O prestador se compromete a sempre responder as avaliações dos clientes finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. Ainda, o prestador deverá, no menor tempo possível, entrar em contato com os clientes finais que houverem mantido tratativas com o serviço de atendimento ao consumidor do iObras.com, tomando todas e quaisquer providências necessárias para garantir a total satisfação dos clientes finais.
 
6.3. Remoção de Avaliações. O iObras.com somente removerá do site avaliações que o iObras.com entenda, a seu exclusivo critério, que atentem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do iObras.com.
 
6.4. Avaliações pelo prestador. O prestador reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios serviços.
 
6.5. Responsabilidade pelas Avaliações. O prestador reconhece e concorda que o iObras.com não terá qualquer responsabilidade pelas avaliações que forem feitas pelos clientes finais.
 
7.     DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 
7.1. Divulgação das Marcas do prestador. O prestador outorga ao iObras.com, por meio da assinatura do contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos do prestador, os quais serão veiculados no site, no aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o iObras.com pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos do prestador.

8.     INADIMPLEMENTO
 
8.1. Penalidades Aplicáveis ao prestador. O prestador reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito à seguinte penalidade, aplicada a exclusivo critério do iObras.com, conforme as característica particulares de cada caso:
 
(i)    Exclusão do perfil na plataforma do iObras.com;

 
9.     VIGÊNCIA
 
9.1. Prazo de Duração. O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas partes no contrato, o qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se qualquer das partes comunicar a sua decisão de não renovar o contrato à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.
 
9.2. Rescisão. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data rescisão.
 
9.2.1. Fica desde já certo e ajustado que estas condições gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

 

 
10.     LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
 
10.1. Regra Geral. O iObras.com será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre o prestador e os clientes finais, de acordo com os termos e as condições previstos no presente instrumento. Em nenhuma hipótese o iObras.com será responsável pela execução ou pela entrega dos serviços aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao prestador ou, a dependendo da forma de operação do prestador, um terceiro contratado para a realização da entrega.
 
10.2. Obrigação de Indenização. O prestador assume, por meio da assinatura do contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o iObras.com a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o iObras.com eventualmente venha a sofrer de clientes finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos serviços pelo prestador ou da violação, pelo prestador, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.
 
10.2.1. A obrigação de indenização do prestador prevista na Cláusula 11.2 acima permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa.
 
10.3. Reputação do iObras.com. O prestador deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do iObras.com, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao iObras.com em razão de fato alheio à responsabilidade do iObras.com ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula 11.

 
11.     ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
 
11.1. Regra Geral. O prestador reconhece e concorda que o iObras.com poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao prestador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação na Extranet.
 
11.2. Objeção do prestador. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o prestador e o prestador não concordar com a alteração, o prestador poderá apresentar notificação escrita de sua objeção ao iObras.com no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 11.1 acima.
 
11.2.1. Na hipótese de o iObras.com receber a notificação de objeção do prestador no prazo previsto na Cláusula 11.2 acima, o iObras.com entrará em contato com o prestador para discutir os motivos pelos quais o prestador não concorda com a alteração destes Termos e Condições.
 
11.2.2. Se o prestador continuar a se recusar a aceitar a mudança e o iObras.com recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das partes poderá rescindir o contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra parte, , a qual deverá ser enviada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de anúncio, pelo iObras.com, da alteração destes Termos e Condições.
 
11.2.3. O prestador reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o iObras.com venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pelo iObras.com, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.
 
11.3. Concordância Tácita. O prestador expressamente reconhece e concorda que o não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 11.2 acima será considerada, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do prestador quanto à alteração destes Termos e Condições pelo iObras.com.

 
12.     CONTRATAÇÃO ONLINE
 
12.1. Confirmação Escrita. Caso o prestador tenha assinado o contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o iObras.com poderá solicitar, a qualquer momento, que o prestador assine e rubrique uma via física do contrato e destes Termos e Condições. Caso o prestador não cumpra essa solicitação do iObras.com com o prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação do iObras.com a este respeito, o iObras.com terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o prestador tenha cumprido tal solicitação.
 
13.     CONFIDENCIALIDADE
 
13.1. Informações Confidenciais. Os termos e as condições do presente instrumento e do Contrato deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo prestador, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento por escrito do iObras.com, exceto se exigido por lei ou por autoridade competente.
 
14.     RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
 
14.1. Legislação Aplicável. O Contrato e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
 
14.2. Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 

15.     DISPOSIÇÕES GERAIS
 
15.1. Partes Autônomas e Independentes.  A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
 
15.2. Proibição de Cessão.  Os direitos e as obrigações do prestador previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo prestador a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito do iObras.com. O prestador reconhece e concorda que o iObras.com poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros.
 
15.3. Irrevogabilidade e Tolerância.  As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
 
15.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.
 
15.5. Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA E OUTRAS AVENÇAS

 
Por este instrumento particular,
 
IOBRAS.COM PORTAIS DE INTERNET, com sede na cidade de Criciúma/SC, na Rua Joaquim Nabuco, 311 – Sala 2, Centro, CEP 88802-200, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 14.380.200/0001-21 (“iObras.com”); e
 
Parte Contratante: _______________________________________________
Nome Fantasia(Caso pessoa jurídica):________________________________
End. Completo: _________________________________________________
Cidade: _________________________ Estado: _____________
CNPJ ou RG: __________________________________
Telefone: ____________________     
 
(a parte contratante acima qualificada será doravante denominada “Prestador”),
 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Agência e Outras Avenças (“Contrato”), para a prestação, pelo iObras.com ao prestador, dos serviços descritos nos Termos e Condições Gerais de Contratação do iObras.com (“Termos e Condições”), os quais são parte integrante e indissociável deste Contrato e podem ser a qualquer tempo consultados por meio do login e da senha de acesso do prestador à Extranet. No caso de qualquer discrepância ou inconsistência entre as disposições deste Contrato e os Termos e Condições, as disposições dos Termos e Condições devem prevalecer.

PRAZO DE DURAÇÃO
 
12 meses

V.     TERMOS E CONDIÇÕES
 
O prestador declara ter lido e expressamente concorda, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com os Termos e Condições. O prestador reconhece e concorda que a sua concordância integral com os Termos e Condições é condição essencial para a assinatura do Contrato pelo iObras.com.